O Governo quer privilegiar a utilização digital dos serviços do Estado e, para isso, pretende aplicar descontos a quem opte por esta forma de atendimento público.
“Os montantes cobrados pelos serviços e organismos da Administração Pública pela prestação de serviços públicos devem ser diferenciados em função dos meios de atendimento utilizados, mediante a aplicação de reduções ao atendimento digital em relação ao valor base cobrado no atendimento presencial” — é este o texto de um projecto de decreto-lei do Governo, citado num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que foi pedido pelo gabinete do ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro.
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Fonte: Publico
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